Especialistas em regulamentação jurídica do ambiente digital
Navegue com segurança no mundo digital com nossa expertise em Direito Digital. Oferecemos soluções jurídicas completas para empresas e pessoas físicas que atuam no ambiente digital.
Soluções jurídicas especializadas para o ambiente digital
Adequação à Lei Geral de Proteção de Dados, elaboração de políticas de privacidade, mapeamento de dados e implementação de medidas de segurança.
Elaboração e revisão de contratos para o ambiente digital, incluindo termos de uso, políticas de privacidade e contratos de prestação de serviços online.
Consultoria sobre validade jurídica de assinaturas eletrônicas, implementação de certificação digital e documentos eletrônicos.
Assessoria jurídica completa para lojas virtuais, marketplaces e plataformas de comércio eletrônico, incluindo direito do consumidor digital.
Proteção de direitos autorais, marcas e patentes no ambiente digital, combate à pirataria e violações de propriedade intelectual online.
Representação em conflitos envolvendo tecnologia, crimes digitais, responsabilidade civil na internet e disputas contratuais online.
Marcos regulatórios que orientam nossa atuação
Lei nº 13.709/2018 - Regulamenta o tratamento de dados pessoais no Brasil, estabelecendo direitos dos titulares e obrigações para controladores e operadores.
Lei nº 12.965/2014 - Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, incluindo neutralidade da rede e privacidade.
MP nº 2.200-2/2001 - Institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e regulamenta a certificação digital no país.
Lei nº 12.737/2012 - Tipifica crimes informáticos, incluindo invasão de dispositivos, interrupção de serviços e falsificação de documentos eletrônicos.
Esclarecemos as principais dúvidas sobre Direito Digital
O Direito Digital é o ramo do direito que regulamenta as relações jurídicas no ambiente digital, abrangendo questões como proteção de dados, contratos eletrônicos, crimes digitais, propriedade intelectual online e responsabilidade civil na internet.
Sim, todas as empresas que tratam dados pessoais de pessoas físicas no Brasil devem se adequar à LGPD, independentemente do porte ou setor. A lei se aplica tanto a empresas privadas quanto públicas, nacionais ou estrangeiras que operem no país.
Sim, contratos digitais têm plena validade jurídica no Brasil, desde que atendam aos requisitos legais de validade dos contratos. A assinatura eletrônica, quando devidamente implementada, tem o mesmo valor jurídico da assinatura manuscrita.
A proteção da propriedade intelectual online envolve registro de marcas, direitos autorais, patentes quando aplicável, além de medidas técnicas e jurídicas para combater violações. É importante ter contratos claros e políticas de uso bem definidas.
Nossa equipe especializada está pronta para ajudar sua empresa a navegar com segurança no ambiente digital. Entre em contato conosco para uma consulta personalizada.