Validade jurídica para o mundo digital
Garanta a validade jurídica de seus documentos e transações eletrônicas com nossa expertise em Direito Eletrônico. Oferecemos soluções completas em assinatura digital, certificação eletrônica e documentos digitais.
Soluções jurídicas para documentos e transações eletrônicas
Consultoria sobre implementação e validade jurídica de assinaturas digitais, incluindo certificação ICP-Brasil e assinaturas eletrônicas qualificadas.
Orientação sobre certificados digitais, Autoridades Certificadoras e implementação de infraestrutura de chaves públicas (PKI).
Assessoria em validade jurídica de documentos eletrônicos, arquivamento digital e gestão eletrônica de documentos (GED).
Elaboração e validação de contratos eletrônicos, incluindo termos de uso, políticas de privacidade e contratos de adesão online.
Assessoria em serviços notariais e registrais eletrônicos, incluindo e-Notariado, escrituras digitais e atos notariais eletrônicos.
Orientação sobre processo judicial eletrônico (PJe), peticionamento eletrônico e validade de documentos processuais digitais.
Conheça os diferentes níveis de segurança e validade jurídica
Forma mais básica de assinatura eletrônica, como senhas, códigos SMS ou biometria simples.
Assinatura com identificação única do signatário e detecção de alterações no documento.
Assinatura baseada em certificado digital ICP-Brasil, com máxima segurança e validade jurídica.
Marcos regulatórios que orientam nossa atuação
MP nº 2.200-2/2001 - Institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e regulamenta a certificação digital no país.
Lei nº 14.063/2020 - Regulamenta o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos e estabelece níveis de assinatura.
Artigos sobre validade de contratos eletrônicos e documentos digitais, estabelecendo equivalência com documentos físicos.
Artigos sobre processo eletrônico, peticionamento digital e validade de documentos eletrônicos em processos judiciais.
Esclarecemos as principais dúvidas sobre Direito Eletrônico
Assinatura eletrônica é um termo amplo que inclui qualquer forma de assinatura em meio eletrônico. Assinatura digital é um tipo específico de assinatura eletrônica que usa certificação digital e criptografia, oferecendo maior segurança e validade jurídica.
Sim, documentos assinados digitalmente com certificado ICP-Brasil têm presunção absoluta de veracidade e equivalem juridicamente a documentos assinados fisicamente, conforme estabelecido pela legislação brasileira.
Certificados digitais são emitidos por Autoridades Certificadoras credenciadas pelo ICP-Brasil. O processo envolve validação de identidade presencial ou por videoconferência, dependendo do tipo de certificado (A1 ou A3).
A maioria dos contratos pode ser celebrada eletronicamente, mas existem exceções legais como testamentos, contratos de fiança e alguns atos que exigem forma específica. É importante verificar a legislação aplicável a cada caso.
Nossa equipe especializada pode ajudar sua empresa a implementar soluções de assinatura digital e documentos eletrônicos com total segurança jurídica. Entre em contato conosco.